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29 de novembro de 2014

João Nascimento de Souza

João Nascimento, Advogado   •   Rio de Janeiro (RJ)  

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Adicionou o tópico nulidade pdv reintegração,

APELAÇÃO CIVEL: AC 200651020036127 RJ 2006.51.02.003612-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /32. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. VICIO DE CONSENTIMENTO. INDEMOSTRADO. 1. A desconstituição do ato administrativo de exoneração, mediante requerimento do servidor, se subordina ao transcurso do lapso de cinco anos, na forma do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, com termo inicial a partir da publicação da respectiva Portaria. (TRF- 5A. REGIÃO, Terceira Turma, AC Nº 200584000027273, DJ de 06/12/2006; AC 200584000049621, Quarta Turma, DJ de 13/10/2006). 2. Ainda que se entendesse que a Administração não tivesse dado cumprimento ao programa de apoio à retomada da vida profissional daqueles que aderiram ao plano de desligamento voluntário, o início do prazo prescricional seria o mesmo, já que não se poderia conceber que a autora pudesse esperar indefinidamente pelas benesses propagadas (TRF 1a Região, AC 200438000317677, Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv.), DJ de 12/11/2008). 3. Inexiste comprovação da existência de vício de vontade, vez que não se vislumbra elementos, nos autos, que apontem para o descumprimento das medidas ofertadas pela União quando da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), ônus que competia à autora, nos termos do art. 333 ,I, do CPC . 4. Padeceria de nulidade, por vício na manifestação de vontade, a adesão ao PDV por servidor público sem plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, o que não é a hipótese dos autos em que a autora se apresenta como plenamente capaz. 5. Recurso desprovido.

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